Relação entre Design e Propriedade Intelectual em Portugal: incidência na perspectiva e prática profissional do Designer

Relation between Design and Intellectual Property in Portugal: focus on the professional perspective and practice of the Designer

Ventura, D.

CIAUD - Centro de investigação em Arquitetura, Urbanismo e Design

Retirado de: http://convergencias.esart.ipcb.pt

RESUMO: Em Portugal, existem duas entidades públicas responsáveis pela regulação e estabelecimento da protecção da Propriedade Intelectual: a Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC) referente ao Direito de Autor e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), destinado à Propriedade Industrial. Por existir um verdadeiro desconhecimento por parte dos designers sobre o tema, o objectivo central do presente artigo, consiste na apresentação dos resultados obtidos com o Inquérito realizado em 2011, junto de designers activos em Portugal e de forma a identificar quais os reais problemas vivenciados pelos profissionais portugueses quanto à protecção de criações de design e de que forma a obra de design é definida e caracterizada do ponto de vista de quem a projecta e cria. Por se terem obtido respostas díspares no que concerne aos domínios de definição das suas criações e delineamento de fronteiras entre as outras áreas, os resultados proporcionam orientações para futuras pesquisas teóricas e práticas.

 

PALAVRAS-CHAVE: Criações de Design; Propriedade Intelectual; Propriedade Industrial; Direito de Autor; Prática Profissional do Design.

 

ABSTRACT: In Portugal, there are two public entities responsible for regulating and establishing the protection of Intellectual Property: the General Inspection of Cultural Activities, relating to Copyright and the National Institute of Industrial Property, for industrial property. For existing a lack of knowledge about this subject from the designers’ part, the central aim of this article is to present the results of the survey conducted in 2011, with active designers in Portugal. With this results it was identified the real problems experienced by portuguese designers as for the protection of design creation and how the design work is defined and characterized from the viewpoint of who creates it. By having obtained dissimilar responses regarding the domains of definition of their creations and delineation of boundaries between other areas, the results provide guidance for future theoretical and practical researches.

 

KEYWORDS: Creations of Design; Intellectual Property; Industrial Property; Copyright; Professional Practice of Design.

1. Introdução

Todas as criações de espírito humano são consideradas bens intelectuais.
O design como área de actividade intelectual, dos domínios industrial e artístico, encontra protecção para as suas obras na legislação da propriedade intelectual, que, em Portugal, inclui duas categorias principais: o direito de autor e a propriedade industrial.
O direito de autor confere protecção à exteriorização das criações intelectuais e encontra-se descrito no Código de Direito de Autor e Direitos Conexo português.
A propriedade industrial, cujos direitos estão descritos no Código de Propriedade Industrial português, protege as invenções (patentes), as criações estéticas (design) e os sinais distintivos de produtos ou serviços e empresas no mercado (marcas).
Na propriedade industrial em Portugal, normalmente atribui-se a protecção ao design segundo a modalidade de registo “Desenhos ou Modelos Industriais”, sendo apenas considerado como aspecto ornamental ou estético de um objecto, representando um acréscimo ao valor comercial e não lhe estando associados os aspectos técnicos. É, por isso, excluída qualquer documentação de desenhos técnicos com cotagens e escalas ou representações em corte.

“In law, a design is the outward appearance of a product or part of it, resulting from the lines, contours, colours, shape, texture, materials and/or its ornamentation. A design only covers the appearance of a product. A design cannot protect the function of a product” (OHIM, 2008).

É aqui perceptível a confusão entre a definição de design com a de “styling”. Este último resulta da intervenção do aspecto final de um produto sem interferência nas características de utilização nem com as estruturas básicas de concepção e de produção (APD, 1982, p.95).
A opção pela protecção apenas da aparência é justificada pelos organismos responsáveis (Organização Mundial Propriedade Intelectual e Comissão das Comunidades Europeias), por ser perceptível a todos, menos subjectiva e abstracta (CAMPINOS, A.; GONÇALVES, L. C., 2010, p.352).
Em Portugal, independentemente do registo de propriedade industrial, o design só é considerado pelo direito de autor se se constituir como criação artística.
Assim, consoante as características constituintes da criação de design, a sua protecção pode apresentar-se complexa, com a acumulação de diferentes registos de modalidades de protecção e em ambas as categorias descritas anteriormente.
Os equívocos existentes em torno do conceito de design na Propriedade Intelectual, têm sido ainda pouco estudados, sendo mais abordados por profissionais da área jurídica e incidindo numa perspectiva economicista do tema, levantando-se, no entanto, questões prementes para o design, como a abordagem dos vários conceitos, funcionais ou não, que caracterizam um objecto e as suas possibilidades de registo.
Segundo Carlos Olavo (2003, p.71), têm sido vários os critérios apontados para se diferenciar o objecto de protecção entre estes dois domínios de protecção, apesar de nenhum se revelar justificado, tais como:

  • a diferença encontra-se na finalidade a que se destinou a concepção do objecto;
  • o modo de reprodução (mecânico) pertence à Propriedade Industrial, outros modos protegem-se com os Direitos de Autor;
  • a qualidade do autor (obras criadas por fabricantes) inserem-se na Propriedade Industrial, obras criadas por profissionais liberais protegem-se segundo os Direitos de Autor;
  • o carácter da obra (se apelar à inteligência ou sentimento, seria obra de arte).

Para além da diversidade de formas de protecção do design que a Propriedade Intelectual acaba por apresentar, é gerada concorrência entre os tipos de protecção e, analisando factores como o da duração ou dos componentes de protecção, o sucesso do registo por desenhos ou modelos fica em risco, demonstrando-se menos favorável (SILVA, M. M., 2001), apesar de a lei portuguesa possibilitar a acumulação de protecção através do direito de autor e da propriedade industrial.
Deste modo, o estudo aqui apresentado tem como objectivo perceber quais os reais problemas vivenciados pelos profissionais quanto à protecção de criações de design e de que forma a obra de design é definida e caracterizada do ponto de vista de quem a projecta e cria.

 

2. Métodos

Para a obtenção dos resultados pretendidos, optou-se pela realização da metodologia de pesquisa por inquérito, na qual participaram 121 designers activos em Portugal, 95.9% com nacionalidade portuguesa, 57.9% do género feminino e 42.1% do género masculino, com a seguinte distribuição em intervalos de idades: de 18-25 (26.4%), 26-30 (27.3%), 31-40 (33%), 41-50 (11.6%), 51-60 (1.7%).
Dos participantes, 56.2% tinham licenciatura como habilitação académica e 53.7% concluíram os seus estudos entre 2006-2011. 35% tinham formação em Design, 23% em Design de Comunicação e 22% em Design Industrial.
 

 

2.1. Material

Para a construção e suporte online do questionário, foi utilizada tecnologia do SurveyMonkey®, tida como base toda a informação reunida e analisada ao longo da fase de crítica literária.
Estruturou-se o questionário com perguntas abertas e fechadas, para possibilitar o controlo, a validação e a confirmação dos dados, organizadas em três grupos:

  • Grupo I - Dados Pessoais: para identificação da situação profissional do questionado e delineamento das áreas de actuação como variáveis de comparação;
  • Grupo II - Propriedade Intelectual: para se perceber o grau de conhecimento, prática e lacunas existentes na relação entre a realidade profissional do designer e as questões sobre propriedade intelectual;
  • Grupo III – Criações de Design: para se entender quais os principais elementos, características, documentação constituintes de um objecto e projecto de design e identificação de tipos de obras de design e classes correspondentes.

A maioria dos objectos recolhidos para integração no questionário encontra-se registada ou em processo de registo de Desenho ou Modelo Industrial e a sua utilização para o inquérito foi autorizada pelo INPI. Os restantes objectos foram retirados de diversas páginas de internet devidamente identificadas. A sua selecção foi resultado de uma pesquisa exaustiva junto da base de dados do INPI, na qual se procurou reunir objectos que, à partida, são facilmente identificáveis como sendo de design e outros que podem deixar a dúvida por se identificarem como sendo de outro tipo de obras (fotografia, artesanato, arquitectura, engenharia).
O inquérito decorreu entre Agosto e Dezembro de 2011, via online, na página de internet www.design-creations.org. Foi divulgado junto de alunos de Mestrado e Doutoramento e Docentes do Ensino Superior, dos associados da Associação Portuguesa de Designers, através da rede social Facebook, e na página de internet e newsletter, de Setembro de 2011, do Centro Português de Design.
Por, até à data, não se ter a certeza de quantos profissionais de Design actuam no país, o que impossibilita o cálculo da amostra, os resultados obtidos são apenas qualitativos.

 

2.2. Resultados

66.1% dos participantes não costumam proteger as suas obras, indicando como factores muito relevantes pela sua resposta negativa, os “motivos financeiros (custos elevados)” (45%) e o “desconhecimento” (30%);
Dos que responderam afirmativamente, 65% protege junto das entidades responsáveis, sendo o registo de marcas o mais efectuado (29.4%), seguido do direito de autor (25.5%);
63.6% dos inquiridos responderam que sabe quais são os organismos onde se pode efectuar registo para protecção das suas criações, tendo 29.7% indicado o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), 20.7% a Sociedade Portuguesa de Autores e 8.1% a Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC).
O tipo de protecção mais indicado para criações de design na perspectiva dos designers participantes é o direito de autor (20.5%), 18.6% apontaram a patente e 18.1% as marcas. As modalidades menos reconhecidas foram os “Desenhos ou Modelos Industriais” (16.8%) e os “Modelos de Utilidade” (7.1%)
Perante o conjunto de afirmações apresentadas sobre design na propriedade intelectual:
Afirmação 1 - “As ideias, os conceitos, as descobertas, são protegidas pela legislação da Propriedade Intelectual.” - 10.9% dos inquiridos responderam que estava correcta;
Afirmação 2 – “O Direito de Autor protege as obras de artes aplicadas, desenhos ou modelos industriais e obras de design que constituam criação artística.” - 13.9% dos inquiridos responderam que estava correcta;
Afirmação 3 – “O autor de obra de design é o criador da sua concepção global e respectivo projecto.” – 11.8% dos inquiridos responderam que estava correcta;
Afirmação 4 – “O design deve ser considerado como ‘ferramenta de marketing’.” – 5% dos inquiridos responderam que estava correcta;
Afirmação 5 – “Na Propriedade Industrial, a protecção de um objecto de design é normalmente atribuída ao regime de desenhos ou modelos industriais, que designa a aparência da totalidade, ou de parte, de um produto.” - 13% dos inquiridos responderam que estava correcta;
Afirmação 6 – “A única solução de diferenciação e definição mensurável de um objecto de design incide no seu aspecto formal ou aparência.” – 1.6% dos inquiridos responderam que estava correcta;
Afirmação 7 – “A aparência do produto refere-se a qualquer característica que seja perceptível pelos sentidos humanos.” – 8.2% dos inquiridos responderam que estava correcta;
Afirmação 8 – “O logótipo pode ser constituído por um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica.” – 14.1% dos inquiridos responderam que estava correcta;
Afirmação 9 – “A marca pode ser constituída por um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.” – 13.9% dos inquiridos responderam que estava correcta;
Afirmação 10 – “Na propriedade intelectual, uma fonte deve ser considerada como um programa de computador, no âmbito da sua protecção.” – 4.8% dos inquiridos responderam que estava correcta;
Afirmação 11 – “Nenhuma está correcta.” – 2.7% dos inquiridos responderam que estava correcta;
Para a caracterização e definição de criação de design no âmbito da protecção da Propriedade Intelectual, independentemente do tipo de objectos, os designers inquiridos indicaram como muito importantes as características. “Adequação aos mercados” (61.2%), “Adequação aos aspectos ergonómicos” (57.9%), “Adequação à realidade industrial” (55.4%), “Originalidade” (54.5%), “Função Técnica” (49.6%), “Adequação aos aspectos antropológicos” (43%) e “Autoria” (35.5%). Os elementos que podem constituir uma criação de design: “Conceito” (62.8%) e “Elementos funcionais” (52.9%); os documentos resultantes do processo projectual de design: “Desenhos Técnicos” (62%), “Memoria Descritiva do projecto/objecto” (54.5%), “Fotografias/imagens da criação” (48.8%) e “Manual de Normas Gráficas” (47.9%).
O Título/Nome da Criação foi considerado um elemento indiferente por 33.1% dos inquiridos.
Referente ao tempo médio de vida de uma criação de design (incorporando o ciclo de vida de um objecto e todo o tempo necessário para a realização), 34.7% respondeu “inferior a 5 anos” e 26.4% respondeu “10 anos”.
72.7% dos participantes responderam que não costumam incorporar obras de outros autores, que não seja só por inspiração.
Sobre a partir de que fase do projecto se deve considerar que a obra de design pode ser protegida, 38% dos participantes têm a opinião de que “Ao longo de todo o processo projectual, em consonância com todas as fases” e 24% está de acordo que seja “Na conclusão do Projecto Final”.
Das obras apresentadas, possíveis de serem consideradas de design, as que apresentam uma percentagem maior são: Paginação e Capas de livros (93.3%), Logótipos (92.4%), Flyers (90.8%), Layouts de Revistas (89.9%), Layouts de Jornais (89.1%), Projectos de Ambientes interiores/exteriores (77.3%), Páginas de Internet (76.5%), Layouts de Apresentações (74.8%), Ilustrações (63%), Modelos 3D (63%), Cenários (57.1%), Desenhos (51.3%), Maquetas (51.3%). As que apresentam uma menor percentagem são: Obra Radiofónica (8.4%), Pintura (11.8%), Obra fonográfica (12.6%), Escultura (15.1%), Obra televisiva (18.5%).
Das classes de objectos apresentadas, de acordo com a Classificação de Locarno de 2009, 70.1% dos participantes responderam que todas as classes referidas podem integrar objectos de design.
No final do questionário, foram apresentadas algumas imagens de objectos, para se distinguirem os que são de design dos de outras áreas fronteiras. Na óptica dos designers inquiridos, foram identificados três grupos: os objectos de design (respostas positivas entre os 60% e os 100%), os objectos indefinidos (respostas positivas entre os 40% e os 60%) e os objectos que não são de design (respostas positivas entre os 0% e os 40%). É perceptível que obras escultóricas, gastronómicas, artesanais, de pintura, ilustração e fotográficas, estão categorizadas no grupo de objectos indefinidos e no dos não considerados de design, embora com pequenas excepções.


 

3. Conclusões

Os resultados obtidos com o Inquérito. dão-nos a percepção do quanto o tema relativo à Propriedade Intelectual é confuso e desconhecido para os designers, uma vez que existem diferentes possibilidades de registo de protecção para as suas criações, traduzindo-se, na perspectiva destes, num investimento elevado, levando-os a optar por não se protegerem e à negligência na sua prática profissional, tanto quanto às suas criações, como as de outros autores.
É notório o reconhecimento dos designers do INPI como entidade pública responsável pelo registo da propriedade industrial. Contudo, é visível no inquérito o desconhecimento pelo facto de a Sociedade Portuguesa de Autores apresentar uma percentagem superior à da IGAC, entidade pública responsável pelo registo do Direito de Autor e onde qualquer criador se pode dirigir.
Enquanto a Propriedade Intelectual é apresentada como sendo a modalidade mais apropriada para protecção das criações de design, os “desenhos ou modelos industriais”, os designers inquiridos (tendo por hábito ou não a preocupação com a protecção das suas criações) direccionam-se mais para os direitos de autor e as patentes. O facto de a escolha dos designers que protegem as suas obras incidir nas marcas, pode ser justificada por 34.2% dos participantes exercerem profissionalmente na área do design de comunicação, cujas criações são muitas vezes traduzidas em objectos que constituem uma marca.
Para a obtenção dos registos e reconhecimento dos direitos, são exigidos diferentes requisitos, dependendo da modalidade pretendida. Neste aspecto, os designers inquiridos encontram-se apenas de acordo com a legislação no requisito originalidade, pertencente ao direito de autor.
Tendo definida(s) a(s) modalidade(s) mais adequadas e conhecidos os requisitos exigidos, o designer tem de entregar um conjunto de documentação que também varia consoante o tipo de protecção. As duas perspectivas, a dos designers participantes no inquérito e a jurídica, estão em consonância na entrega de uma Memória Descritiva/Descrição Escrita das Criações, apenas nas modalidades “desenhos ou modelos industriais” e “modelos de utilidade” e de Fotografias/Imagens da Criação para todas as modalidades.
Um dos requisitos de maior importância apontados nos resultados do inquérito é a identificação do autor na obra ou no acto de registo. Este não é de carácter obrigatório, tornando-se por vezes dúbio no caso de falta de convenção escrita. É também um aspecto em falta no registo de marcas e logótipos, existindo sempre a alternativa do designer colocar a sua identificação no Manual de Normas Gráficas, entregue ao cliente. No entanto, ao contrário do que acontece noutros países, como o Brasil ou os EUA, este não é um documento aceite para registo nestas modalidades em Portugal.
O facto de existirem modalidades que não apresentam alternativas de identificação do autor, nem o contemplarem para protecção das suas criações, dificulta o reconhecimento do designer como autor e da prática profissional deste perante a sociedade.
No conteúdo da documentação para registo, existe uma tendência para o designer direccionar a descrição da sua criação na Memória Descritiva, segundo o “conceito” por este criado para a concretização do resultado final e a preocupação na identificação dos elementos funcionais que constituem o objecto, com a inclusão de desenhos técnicos cotados e reproduzidos à escala.
Estão aqui encontrados dois pontos de desacordo e que podem determinar a não identificação dos designers com a legislação existente, levando-os à confusão e à não correspondência com a realidade profissional do design. No Código de Direito de Autor (modalidade mais reconhecida pelos designers), está descrito que o “conceito” não é objecto de protecção (art.1º, nº2) e no Código de Propriedade Industrial, para os “desenhos ou modelos industriais”, estão apenas descritos elementos resultantes da aparência e ornamentação de um produto (art.173º), excluindo quaisquer características determinadas pela função técnica (art.176º, nº6). Estas últimas são apenas contempladas nos “modelos de utilidade”, a modalidade menos reconhecida pelos designers no inquérito.
Um outro ponto confuso para o designer no acto de registo é o título/epígrafe da criação. Este é um aspecto considerado indiferente pelos inquiridos. Todavia, as diferentes interpretações existentes na Propriedade Intelectual, provocam dúvidas no momento de preenchimento do formulário de registo.
Tendo sido concedida a protecção à criação, a sua duração também depende da modalidade escolhida. Neste aspecto, os “desenhos ou modelos industriais” sendo a modalidade atribuída ao design pelas entidades competentes, encontra-se de acordo com o tempo médio de vida de uma criação de design de <5anos, indicado pelos participantes no inquérito, pois esta modalidade permite a renovação da protecção de 5 em 5 anos, até um máximo de 25 anos.
No entendimento da definição de uma criação de design, ao comparar se o que se encontra descrito na legislação com os resultados obtidos pelo inquérito, na questão composta por afirmações relacionadas com definições dos objectos de protecção nas diferentes modalidades da Propriedade Intelectual, apresenta maior concordância a Afirmação 8 (Definição de Logótipo), a Afirmação 9 (Definição de Marca) e a Afirmação 2 (Definição das Obras de Design como objecto de protecção em Direito de Autor). Estão assim de acordo as duas perspectivas quanto às definições de uma criação de design como objecto de protecção de marcas ou logótipos e com a definição de obra de design no âmbito do direito de autor em Portugal. As Afirmações 4 (Design como ferramenta de marketing) e 6 (A única solução de diferenciação e definição de um objecto de design incide no seu aspecto formal ou aparência) foram das que obtiveram menor percentagem de confirmação, não estando assim de acordo com a definição da modalidade normalmente associada ao design.
Numa análise mais pormenorizada aos resultados obtidos na questão do inquérito referente à identificação de objecto de design através da observação de imagens, fica demonstrada a própria dificuldade dos designers participantes na definição das suas criações e delineamento de fronteiras com as outras áreas, como o marketing e o artesanato, traduzindo-se na importância do estabelecimento de outros aspectos que vão para além da caracterização das criações de design pela sua aparência, forma ou estética e da consciencialização das diversas modalidades de protecção destinadas a este tipo de objectos.
Em conclusão, estão assim encontrados alguns dos pontos de premente abordagem e de relevante importância para responder às questões da investigação em curso, “Criações de Design. Base de Análise Jurídica da Propriedade Intelectual do Design.”:

  • Será que o Design para o qual foi concebida a protecção corresponde à real definição de Criação (objecto ou obra) de Design?- Quais as normas legais e as lacunas existentes, no que respeita à protecção do design?
  • É possível estabelecer-se um conjunto de normas legais da Propriedade Intelectual do Design, adequadas à sua realidade profissional em Portugal?

 

Referências Bibliográficas

APD - Design e Circunstância. Lisboa: APD. 1982.
CAMPINOS, A.; GONÇALVES, L. C. - Código da Propriedade Industrial Anotado 2010. Coimbra: Almedina, 2010. ISBN 978-972-40-4088-2.
OLAVO, C. - Desenhos e Modelos: Evolução Legislativa. Direito Industrial. Coimbra: Almedina. Associação Portuguesa de Direito Intelectual. 2003. 3: 45-76. ISBN 978-972-40-1897-3
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SILVA, M. M. - Desenhos e Modelos Industriais – Um Paradigma Perdido? Direito Industrial. Coimbra: Almedina. Associação Portuguesa de Direito Intelectual. 2001. 1: 431-451. ISBN 978-972-40-1464-7

Reference According to APA Style, 5th edition:
Ventura, D. ; (2013) Relação entre Design e Propriedade Intelectual em Portugal: incidência na perspectiva e prática profissional do Designer. Convergências - Revista de Investigação e Ensino das Artes , VOL VI (12) Retrieved from journal URL: http://convergencias.ipcb.pt