A definição de Design no âmbito da Propriedade Intelectual e a sua complexidade para a prática profissional do Designer

The definition of Design in the scope of Intellectual Property and its complexity for the professional practice of the Designer

Ventura, D.

CIAUD - Centro de investigação em Arquitetura, Urbanismo e Design

Retirado de: http://convergencias.esart.ipcb.pt

RESUMO: Uma vez que se consideram bens intelectuais, todas as criações de espírito humano, o design como área de actividade intelectual, pode encontrar protecção para as suas obras na legislação da Propriedade Intelectual. A Propriedade Intelectual consiste nos direitos legais que resultam da actividade intelectual, nas áreas literárias, artísticas e científicas. É constituída pela Propriedade Industrial, cujos objectos de protecção são as invenções, as criações estéticas e os sinais distintivos de produtos ou serviços e empresas no mercado e, pelo Direito de Autor que visa a protecção de criações do espírito humano, sejam estas, literárias, artísticas ou cientificas.

 

PALAVRAS-CHAVE: Criações de Design; Propriedade Intelectual; Propriedade Industrial; Direito de Autor; Prática Profissional do Design.

 

ABSTRACT: Once all creations of the human spirit as considered intellectual assets, design as an area of intellectual activity, can find protection for their works in Intellectual Property law. Intellectual property consists of the legal rights that result from intellectual activity in the literature, arts and science fields. It is composed of industrial property and copyright law. The first one protects inventions, aesthetic creations and distinctive signs of products or services and companies in the market. The second one protects creations of the human spirit, these can be literary, artistic or scientific.

 

KEYWORDS: Creations of Design; Intellectual Property; Industrial Property; Copyright; Professional Practice of Design.

1. Introdução

Na prática corrente da sua actividade profissional, o designer tem consigo um conjunto de responsabilidades, direitos e deveres, que lhe conferem um estatuto e lugar na sociedade. Sendo uma actividade intelectual, de carácter industrial e artístico, o designer pode encontrar protecção para as suas obras na legislação da Propriedade Intelectual, prevenindo-se contra plágios, concorrência desleal e exploração indevida das suas criações por terceiros.
A propriedade intelectual é um conceito jurídico cujo conteúdo e função é na maioria das vezes confuso e desconhecido para os designers, apesar de se tratar de um elemento constante do seu dia-a-dia.
Todos os dias nascem novos objectos, fruto de um trabalho projectual criativo, cuja componente artística revela o designer como autor e a componente técnica de conhecimento material, funcional e de marketing, confere a este mesmo profissional um estatuto de especialista, investigador e inovador.
“Design is a creative activity whose aim is to establish the multi-faceted qualities of objects, processes, services and their systems in whole life cycles. Therefore, design is the central factor of innovative humanisation of technologies and the crucial factor of cultural and economic exchange.” (ICSID)

 

2. O conceito de Design na Propriedade Intelectual

Ao longo de toda a história da humanidade os objectos têm sido reflexos sociais, económicos, ambientais e tecnológicos.
Com a Revolução Industrial e consequente desenvolvimento da produção em série, que possibilitou o aumento do leque de escolha e a fruição de uma diversidade de objectos por um maior número de pessoas, foi notória a necessidade de algo que diferenciasse os objectos – um valor acrescentado.
Evidenciou-se então o design, como nova actividade que ao longo de todo o século XX foi procurando o seu lugar e definição e cujos objectos e processos foram acompanhando a evolução da sociedade e o avanço de inovações tecnológicas e materiais.
O valor acrescentado aos objectos que o design proporciona no mercado em que estes se inserem, é o que a Propriedade Intelectual pretende proteger. No entanto, no contexto jurídico o design encontra-se definido como sendo o aspecto formal, da aparência estética de um produto.
A problemática em torno do conceito de criação de design é algo que tem vindo a ser debatida e facilmente encontrada nos muitos estudos já desenvolvidos em todas as áreas do design. No entanto esta ganha relevância quando intervém com as boas práticas e reconhecimento profissional.
Na terminologia utilizada na actividade de design, o “styling” consiste na “(...) intervenção no aspecto final de um produto, quando esta não interfere de um modo significativo com as características de utilização nem com as estruturas básicas de concepção e de produção” (DESIGN E CIRCUNSTÂNCIA, 1982, p.95). É neste sentido que frequentemente se confunde a designação de design, como acontece com a Propriedade Intelectual.
Nesta área específica de relação do design com a propriedade intelectual, os estudos ainda são escassos, sendo na sua maioria concretizados por profissionais da área jurídica e incidindo numa perspectiva economicista do tema.
Na propriedade intelectual em Portugal, atribui-se normalmente ao design a protecção segundo o registo de desenhos ou modelos industriais, cujos direitos se encontram descritos no Código da Propriedade Industrial.
Segundo o art.173º do Código da Propriedade Industrial português, “o desenho ou modelo designa a aparência da totalidade, ou de parte de um produto resultante das características de, nomeadamente, linhas, contornos, cores, forma, textura ou materiais do próprio produto e da sua ornamentação” (CAMPINOS, A., GONÇALVES, L. C., 2010, p351).
Sempre que um designer realiza um processo projectual com a finalidade de criação de um novo produto, tem em consideração aspectos que vão para além do que a aparência descreve e que por esse motivo não se encontram abrangidos na definição de desenho ou modelo industrial, referida anteriormente. Entre estes aspectos não contemplados, encontram-se a ergonomia e psicologia das formas, as questões de marketing e de produção, as inter-relações sociais e a própria funcionalidade do objecto. (CAMPINOS, A., GONÇALVES, L. C., 2010, p. 352).
Segundo a definição apresentada pela Comissão Europeia, os desenhos ou modelos industriais uma vez enquadrados como “ferramenta de marketing”, devem englobar qualquer activo económico incorporado na aparência de um produto, independentemente da sua qualidade estética, ornamental e artística, que seja perceptível pelos sentidos humanos e que dê relevância à interactividade entre produto e consumidor (SUTHERSANEN, 2000). A Comissão reconhece que os designers tendem a sublinhar que as criações de design correspondem ao conceito geral do produto, ou seja, os símbolos da função para a qual o produto foi concebido, como o peso, as dimensões e os materiais. Todavia, refere que a componente estética e formal da criação é um ponto em comum em todas as definições de design encontradas. A opção jurídica de definição de design, é justificada pelos resultados obtidos dos seguintes elementos: melhoria funcional ou inovação tecnológica no produto; contribuição criativa de natureza estética do designer; investimento do fabricante para desenvolver os dois elementos anteriores.
A Comissão defende ainda que a protecção do conceito geral de uma criação de design, tal como os designers reivindicam, teria repercussões na competitividade do mercado, proporcionando a monopolização sob uma determinada forma por parte do designer na introdução de um produto no mercado, para além de existirem outras modalidades de registo, como o modelo de utilidade ou a marca, que contemplam os outros aspectos do conceito da criação. (COMISSÃO EUROPEIA, 1991).

 

3. Conclusões

Apesar da acumulação de protecção, possibilitada pela lei portuguesa, entre o direito de autor e a propriedade industrial, a diversidade de formas de protecção do design existentes na propriedade intelectual, gera diferentes lacunas que se reflectem na prática profissional do designer. Entre as mais prementes encontra-se, a concorrência entre os tipos de protecção existentes, que analisando factores como o da duração ou dos componentes de protecção, o sucesso do registo por desenhos ou modelos fica em risco, sendo por isso menos favorável (SILVA, M. M., 2001).
Carlos Olavo (2003, pp.73-76) no estudo sobre a evolução da protecção dos desenhos ou modelos industriais tirou as seguintes conclusões:

  • os conceitos de desenho e de modelo tendem a unificar-se (protege-se o produto independentemente dos motivos ornamentais serem bidimensionais ou tridimensionais);
  • não existe ainda uma solução satisfatória nas relações entre a protecção de desenhos ou modelos e direitos de autor;
  • questão da simplificação do processo de protecção dos desenhos ou modelos ainda se encontra em aberto, não correspondendo à vida efémera que muitos dos produtos de design apresenta;

É assim evidente que a protecção de uma criação de design pode por vezes apresentar-se complexa, podendo passar pelos diferentes tipos de registos de propriedade industrial e de direito de autor, dependendo das características que a obra apresenta. Este estudo vem afirmar a necessidade em encontrar-se uma solução que incentive os profissionais e empresas de design a incluir na sua gestão projectual, a prática de protecção e de pesquisa da propriedade intelectual e promover acções de esclarecimento dos equívocos existentes sobre esta matéria, para uma maior identificação dos designers com a legislação em vigor.

 

Referências Bibliográficas

APD - Design e Circunstância. Lisboa: APD. 1982.

CAMPINOS, A.; GONÇALVES, L. C. - Código da Propriedade Industrial Anotado 2010. Coimbra: Almedina, 2010. ISBN 978-972-40-4088-2.

COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES - Green Paper on the Legal Protection of Industrial Design. Brussels: Commission of the European Communities. 1991. [Consultado em 21 Novembro 2011] Disponível na URL: http://aei.pitt.edu/
1785/1/design_gp_1.pdf.

INTERNATIONAL COUNCIL OF SOCIETIES OF INDUSTRIAL DESIGN - Definition of Design. ICSID. [Consultado em 28 Março 2013] Disponível na URL: http://www.icsid.org/about/about/articles31.htm

OLAVO, C. - Desenhos e Modelos: Evolução Legislativa. Direito Industrial. Coimbra: Almedina. Associação Portuguesa de Direito Intelectual. 2003. 3: 45-76.

ISBN 978-972-40-1897-3

SILVA, M. M. - Desenhos e Modelos Industriais – Um Paradigma Perdido? Direito Industrial. Coimbra: Almedina. Associação Portuguesa de Direito Intelectual. 2001. 1: 431-451. ISBN 978-972-40-1464-7

SUTHERSANEN, U. - Design Law in Europe: an analysis of the protection of artistic, industrial and functional designs under copyright. Londres: Sweet & Maxwell, 2000. ISBN 0-421-57610-3 

Reference According to APA Style, 5th edition:
Ventura, D. ; (2013) A definição de Design no âmbito da Propriedade Intelectual e a sua complexidade para a prática profissional do Designer. Convergências - Revista de Investigação e Ensino das Artes , VOL VI (11) Retrieved from journal URL: http://convergencias.ipcb.pt